(21) 2215-3026
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Condomínios comerciais e residenciais que descumprirem a lei pagarão multa de até R$ 10 mil
Lei sancionada pelo prefeito Eduardo Paes obriga que condomínios comuniquem, em até 24h, casos de maus-tratos a animais. A lei estabelece multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, em caso de reincidência.
A denúncia sobre crimes de maus-tratos é um direito e um dever de todos os cidadãos, que podem acionar a Prefeitura do Rio pelo telefone 1746, entrar em contato com o Disque Denúncia (2253-1177) ou com a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (2202-0066).
Leia na íntegra: https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2021/09/6246134-prefeitura-do-rio-aprova-lei-que-obriga-sindicos-a-denunciar-maus-tratos-a-animais.html