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Congresso pode acabar com bandeiras tarifárias das contas de luz

Deputado Eduardo da Fonte, autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), acredita que proposta deve ser votada até o mês de julho.

Se o PDL for aprovado, o consumidor passará a pagar os custos hoje cobrados através das bandeiras embutidos no reajuste da conta de luz que acontece uma vez por ano / Foto: André Nery/ Acervo JC Imagem

Se o PDL for aprovado, o consumidor passará a pagar os custos hoje cobrados através das bandeiras embutidos no reajuste da conta de luz que acontece uma vez por ano Foto: André Nery/ Acervo JC Imagem

Baseando-se em uma auditoria realizada em 2017 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o deputado federal Eduardo da Fonte (PP) editou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) – ato normativo que não tem participação do presidente da República e, se aprovado, é promulgado pelo presidente do Senado – que pretende revogar o sistema de bandeiras tarifárias aplicado nas contas de luz do País. Na última quinta-feira (7), o parlamentar solicitou ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), que a proposta tramite em regime de urgência, pois a intenção é que seja apreciada pelas duas Casas antes do recesso parlamentar, que começa em julho.

De acordo com o TCU, as bandeiras tarifárias foram criadas para provocar na população a preocupação com o consumo consciente da energia elétrica, além de tornar os gastos com a conta de luz mais transparentes. A corte pontua, contudo, que atualmente o mecanismo serve principalmente para antecipar receitas às distribuidoras, o que caracterizaria desvio de finalidade. “O sistema obrigou o consumidor a antecipar às distribuidoras R$ 21,6 bilhões, de 2015 a fevereiro de 2018. O órgão (TCU) verificou que houve o desvirtuamento do objetivo principal das bandeiras e que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) usa o sistema apenas como mecanismo de arrecadação em favor das distribuidoras, relegando a segundo plano sua utilização como sinalizador de preços ao consumidor”, afirma trecho do PDL.

Para ser promulgado, o projeto precisa ser aprovado por maioria absoluta na Câmara e no Senado e, caso isso ocorra, não poderá ser vetado pelo presidente da República, e realmente vai retirar a cobrança das bandeiras da conta de luz. É importante ressaltar que, se isso vier a ocorrer, o consumidor final não deixará de pagar os valores que vêm sendo cobrados através das bandeiras. Esses custos passarão a ser embutidos no reajuste da conta de luz que acontece uma vez por ano, como ocorria no passado. “Do modo como os reajustes vêm sendo feitos, o consumidor, que tem um planejamento familiar, não tem como saber o quanto vai pagar na conta, já que a bandeira pode ser vermelha ou não. Isso é completamente absurdo”, argumentou o pepista.

Segundo informações da Aneel, as bandeiras tarifárias tiveram uma arrecadação de R$ 24,732 bilhões de janeiro de 2015 – quando começou esse tipo de cobrança – a abril de 2018, enquanto os custos com a geração de energia mais altos totalizaram R$ 27,671 bilhões nesse período.

VERDE, AMARELA E VERMELHA

Mas o que são as bandeiras tarifárias? São gatilhos que determinam o repasse ao consumidor final do aumento dos custos na geração de energia elétrica, que geralmente ocorre quando as térmicas precisam produzir mais energia devido à pouca quantidade de água nos reservatório das hidrelétricas. As bandeiras são divididas em quatro: a verde, amarela e a vermelha em dois patamares, o 1 e 2. Somente a primeira não gera cobrança a mais. As bandeiras amarela, vermelha 1 e vermelha 2 implicam, respectivamente, num acréscimo de R$ 0,01; R$ 0,03 e R$ 0,05 para cada quilowatt-hora (kWh) consumidos. Em junho, será cobrada a bandeira vermelha 2.

“A bandeira tarifária não impõe um custo adicional ao consumidor. Quem fez essa proposta, não tem ideia de como funciona o setor elétrico. Isso tira a racionalidade econômica para ser eficiente”, diz o presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales. E acrescenta: “também é bom para o consumidor que paga essa quantia sem juros e correção”. Antes do sistema de bandeiras, o custo a mais era cobrado com juros e correção na fatura da luz.

Fonte: Jornal do Commercio